LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal de Horizonte, CE nº 1.316 de 06 de setembro de 2019
- Lei Municipal de Monsenhor Tabosa, CE nº 01 de 11 de fevereiro de 2021
- Lei Municipal de Tabuleiro do Norte, CE nº 2.091 de 06 de dezembro de 2021
- Lei Municipal de Baturité, CE nº 2.118 de 27 de abril de 2022
- Lei Municipal de Tauá, CE nº 2.695 de 05 de julho de 2022